A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
   BL/lm/BL
DESPEDIDA OBSTATIVA – GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Não se visualiza a alegada vulneração do princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição, em virtude de a norma ali contida qualificar-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que aquela não o seria direta e literal, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST. II - Inviável indagar da ofensa suscitada aos artigos 7º, I, da Constituição, 114, 125 e 153 do Código Civil. Isso porque o Regional orientou-se pela norma do art. 129 do Código Civil, a partir do universo probatório indicativo de que a dispensa objetivara obstar a aquisição da garantia, prevista em norma regulamentar, sabidamente refratário ao reexame desta Corte, a teor da súmula 126. III – Arestos de resto inespecíficos à sombra da súmula 296. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Não se visualizam as ofensas aos arts. 496 e 499, § 3º, da CLT, considerando a assertiva estritamente fática, e por isso intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da súmula 126, de não ter sido comprovado qualquer fato impeditivo da reintegração, reintegração por sinal já ultimada. Recurso não conhecido.  DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL. I - Da decisão impugnada, toda ela exarada ao rés do contexto fático-probatório, sabidamente refratário à cognição do TST, a teor da súmula 126, constata-se ter o Colegiado de origem identificado a caracterização do assédio moral estratégico, por conta do clima de perseguição, de insegurança e incerteza em relação aos empregados, estando aí delineada a configuração do nexo de causalidade entre a atuação da recorrente e a inviolabilidade da intimidade do recorrido, amoldando-se a hipótese àquela do inciso X do artigo 5º da Constituição. II - Não se divisa também a pretensa violação do artigo 153 do CC, pois se reporta ao exercício normal de um direito, que o Regional afastara com remissão ao universo probatório, indicativo da ocorrência de abuso no exercício do direito afeto ao empregador, pelo que sobressai a evidência de a controvérsia ter sido dirimida mediante exame de fatos e provas, não mais sujeito à cognição desta Corte, a teor da súmula 126. III – Arestos de resto inespecíficos frente à súmula 296. Recurso não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - O apelo está desfundamentado, pois a recorrente não apontou dissenso jurisprudencial e/ou violação de lei ou da Constituição da República, tal como preconizado no artigo 896 e alíneas da CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ENRIQUECIDO COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. I - Se as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que esse título já enriquecido do sobretrabalho, a pretexto de ele integrar a remuneração do empregado, possa repercutir novamente sobre as demais verbas trabalhistas, sobre as quais já houvera incidência das aludidas horas extras. II - Essa conclusão mais se impõe no caso do mensalista, em relação ao qual a sua remuneração já traz embutida a quitação dos DSRs, de sorte que o reflexo dos DSRs, sobre os quais houvera incidência das horas extras, nas demais verbas trabalhistas, que também foram acrescidas do sobretrabalho, implica o coibido bis in idem. III – Nesse sentido precedentes da SBDI-I. Recurso conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. I - Além de a recorrente não ter indicado como violado o artigo 538, § único do CPC, em contravenção ao item I da súmula 221, cotejando as razões dos embargos com o acórdão recorrido defronta-se efetivamente com seu intuito protelatório, visto que o compulsando se percebe que a questão de fundo sobre a dispensa obstativa da garantia de emprego, assegurada  por norma interna, já tinha sido expressamente enfrentada pelo Regional. II - Não é demais observar que o prequestionamento não é, por si só, pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. III - Daí sobressai o acerto da decisão do Regional de aplicar à recorrente a multa do artigo 538, § único do CPC, infirmando-se por conseqüência a agigantada denúncia de violação aos artigos 535 do CPC, 897-A da CLT, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-243/2003-003-04-00.6, em que é Recorrente UNIMED PORTO ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e Recorrido GILDOMAR ANTÔNIO ÁVILA DA COSTA.

O TRT da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.779/1.796, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante.
Os embargos de declaração interpostos às fls. 1.810/1.813 foram desprovidos pela decisão de fls. 1.815/1.816.
Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.820/1.839.
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 1.855/1.856.
As contra-razões foram apresentadas às fls. 1.864/1.881.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 – DESPEDIDA OBSTATIVA – GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR 

A recorrente sustenta que a garantia de emprego instituída por norma regulamentar é condição suspensiva, cujo direito só é adquirido após os oito anos de labor contínuo e ininterrupto do empregado na empresa. Salienta que a controvérsia em torno de ter ocorrido atos de constrangimento aos empregados não altera a circunstância objetiva ali delineada.
Diz mais que o recorrido foi despedido quando contava com menos de oito anos de serviços, que o contrato benéfico deve ser interpretado restritivamente e que a imotivada é direito potestativo do empregador, culminando por apontar violação aos arts. 114, 125 e 153 do CC; 5º, II e 7º, I, da Carta Magna, bem como divergência jurisprudencial.
O Colegiado de origem consignou às fls. 1.781/1.786:

“A Resolução do Conselho de Administração anexa à Ata nº 1009, de 05.04.94, vigente à época da contratação, dispõe que o trabalhador que atingir oito anos ininterruptos e contínuos de emprego, a serviço da UNIMED, somente poderá ter seu contrato de trabalho rescindido por motivos técnico e disciplinar (fls. 40-1). Nas cláusulas segunda a quinta, a Resolução estabelece o procedimento a ser adotado pela Diretoria Executiva, acaso constatado o motivo técnico ou disciplinar, autorizador da dispensa. 
Incontroverso que o autor foi contratado em 16.05.1995 e despedido, sem justo motivo, em 08.07.2002 (v. TRCT, fl. 184), quando contava com sete anos, um mês e vinte e dois dias de trabalho ininterrupto à empresa. 
Embora não tenha o autor implementado o requisito formal (tempo de serviço) previsto na Resolução antes referida - oito anos de trabalho direto à UNIMED -, os elementos de prova carreados aos autos demonstram, à saciedade, a despedida obstativa da garantia de emprego instituída pela dita Resolução.
O parecer nº 03/2002 da Assessoria Jurídica da UNIMED (fls. 43-7), traça orientações ‘quanto aos problemas decorrentes das regras de estabilidade interna existentes na UNIMED, em face de deliberações do Conselho de Administração, tomadas em 1983 e 1994, revogadas em 1999 (item I, subitem 1)’, sendo que o ‘objetivo pretendido é eliminar este direito, na forma legal, recuperando o poder patronal pleno’ (subitem 2). O item II, por sua vez, estabelece os procedimentos a serem adotados pela empresa em relação aos empregados admitidos a partir de 05.04.1994, caso do reclamante, nos seguintes termos: ‘a) completados seis anos de serviço avaliar o interesse empregador na permanência; b) não havendo interesse na continuidade dispensar pura e simplesmente, pois não há qualquer estabilidade; c) havendo interesse convidar para transacionar a estabilidade” (subitem 7). Consoante os subitens 5 e 6, a ‘forma de realizar a transação começaria por requerimento escrito do empregado manifestando interesse’, a partir do qual a ‘assessoria jurídica providenciaria numa formalização judicial do acordo’, no valor de ‘um salário por ano de permanência no emprego, a ser pago em 12 vezes’. No item V, há expressa orientação em relação aos empregados que no ano de 2000 contem ‘com mais de sete anos e até sete anos e seis meses de serviço’, situação do autor, para que sejam tomadas as seguintes providências: a) avaliar rapidamente o interesse na permanência; b) não convindo, dispensar, mesmo correndo o risco de reintegração por fraude à regra da estabilidade interna; c) convindo, transigir conforme “II”, ‘supra’ e d) fazer isto discreta, mas imediatamente” (subitem 11, sublinhamos). No item VII, subitem 14, há referência à listagem de empregados da UNIMED. 
Como se observa do Parecer nº 03/2002, e bem ressalta a MM. representante do Ministério Público do Trabalho à fl. 1575, nele ‘constam orientações de como evitar a implementação da ‘estabilidade interna’ dos empregados em vias de completar 8 anos de trabalho na empresa’, circunstância admitida pela própria reclamada, em contestação, quando refere ‘Os efeitos desastrosos, em termos de disciplina e produtividade, que uma regra estabilitária rígida como a que criou, geram para um corpo numeroso de empregados’(...).
(...) 
Também os documentos de fls. 915-29 comprovam o procedimento ardiloso da reclamada, eis que indicam, no período de 01.01.1999 a 31.12.2002, a dispensa de 235 empregados e admissão de outros 290 trabalhadores. 
 (...).
De outra parte, as avaliações realizadas a cada dois anos (fls. 934-51) mostram elevada pontuação nas avaliações, atingindo o grau ‘mérito’, tendo sido, o autor, inclusive promovido por merecimento nos anos de 1997 a 2001 (v. registro funcional, fls. 180-1 e quesitos 20.1 e 20.2, fl. 983), o que contraria a alegação da UNIMED de que o autor foi avaliado por seus superiores hierárquicos e ‘considerado contraproducente a continuidade dos serviços prestados’ (parágrafo 85, fl. 168). Do mesmo modo, a prova oral é no sentido de que ‘o reclamante era um bom funcionário (...) não tinha problemas de relacionamento com colegas’ (v. depoimento de Miguel, fls. 1261-2), dando conta dos serviços que lhe eram repassados, em oposição à tese defensiva em sentido contrário (parágrafo 6º, fl. 151). Também não há provas de que o autor opunha ‘resistência às mudanças’ (fl. 169) implementadas na empresa. Quanto às alegadas faltas não-justificadas nos últimos meses do contrato, os registros de horário de fls. 244-51, evidenciam que tratam-se, na verdade, de meros atrasos no início da jornada de trabalho, descontados do salário do autor (v. ficha financeira, fls. 252 e seguintes), o que, em hipótese alguma desqualifica o trabalho desenvolvido pelo reclamante. 
Entende-se, portanto, cabalmente comprovada a intenção da reclamada de obstar os seus empregados da aquisição do direito que ela mesmo estabeleceu, coagindo e pressionando-os a acordarem judicialmente a renúncia à garantia de emprego. Incide, na espécie, o disposto na primeira parte do artigo 129 do Código Civil.
Acrescente-se que a conduta ardilosa da UNIMED ao despedir os trabalhadores às vésperas da estabilidade, restou verificada também em outros processos neste Tribunal, especialmente em sede de Ação Rescisória, por meio da qual se verificou o acordo proposto e aceito por alguns empregados para a renúncia do direito à estabilidade, como se vê dos julgamentos proferidos nos autos dos processos 00116-2003-000-04-00-8 (AR) (Pub. 29.09.03. Relatora Berenice Messias Corrêa), 05064.000/02-2 (AR) (Pub. 21.05.04. Relatora Ione Salin Gonçalves) e 00683-2003-000-04-00-4 (AR) (Pub. 22.09.04. Relator João Alfredo Borges Antunes de Miranda), cópias juntadas aos autos às fls. 1089-1101 e 1226-31, respectivamente. 
É importante referir, ainda, que tramita procedimento administrativo junto ao Ministério Público do Trabalho, em torno da matéria, autuado como Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, sob o nº 209/02 (fls. 1266-8). 
De todo o exposto, confirma-se a sentença que determinou a reintegração do autor no emprego, rejeitando-se a pretensão recursal de sua conversão em indenização, porquanto não comprovado qualquer fato impeditivo daquela providência, efetivamente cumprida em 03.11.2005 (v. mandado de fl. 1642). 
Recurso improvido”.

Dessa fundamentação, percebe-se ter o Regional reconhecido que, embora não tenha o autor implementado o requisito  de oito anos de trabalho prestado diretamente à recorrente, tal como previsto na norma regulamentar, o contexto fático-probatório se revelara emblemático de a dispensa imotivada ter visado obstar a aquisição do direito ali assegurado, contexto este consubstanciado na existência de orientações para evitar a sua implementação aos empregados em vias de completar 8 anos de trabalho na empresa, admitida inclusive na contestação então oferecida.
Pois bem, de pronto não se visualiza a alegada vulneração do princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição, em virtude de a norma ali contida qualificar-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que aquela não o seria direta e literal, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST.
Inviável ainda indagar da ofensa suscitada aos artigos 7º, I, da Constituição, 114, 125 e 153 do Código Civil. Isso porque o Regional orientou-se pela norma do art. 129 do Código Civil, a partir do universo probatório indicativo de que a dispensa objetivara obstar a aquisição da garantia prevista na norma regulamentar, sabidamente refratário ao reexame desta Corte, a teor da súmula 126.
Já no que concerne à divergência jurisprudencial colacionada, os arestos colacionados se mostram inespecíficos à sombra da Súmula 296 do TST. É que o de fls. 1.825 refere-se à ausência de estabilidade do empregado que está há pouco mais de um ano da aposentadoria, e o de fls. 1.827 trata da possibilidade de dispensa de empregados que não tenham aderido a PDV, não abordando a premissa fática, que o fora na decisão impugnada, de ter havido dispensa obstativa da garantia de emprego, prevista em norma interna da empresa.
Não conheço.

1.2 – REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO

A recorrente sustenta que a reintegração do autor, determinada em juízo, deve ser convertida em indenização, nos termos dos arts. 496 e 499, § 3º, da CLT. Constou do acórdão recorrido às fls. 1.786:
“De todo o exposto, confirma-se a sentença que determinou a reintegração do autor no emprego, rejeitando-se a pretensão recursal de sua conversão em indenização, porquanto não comprovado qualquer fato impeditivo daquela providência, efetivamente cumprida em 03.11.2005 (v. mandado de fl. 1642)”.

Não se visualizam as ofensas aos arts. 496 e 499, § 3º, da CLT, considerando a assertiva estritamente fática, e por isso intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da súmula 126, de não ter sido comprovado qualquer fato impeditivo da reintegração, reintegração por sinal já ultimada em novembro de 2005.
Não conheço.

1.3 – DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL

A recorrente alega a inexistência do dano e que a dispensa representa exercício regular de um direito, não tendo havido coação ao recorrido, não se configurando ato ilícito, sobretudo porque dela não decorrera nenhum abalo moral para o empregado.
Diz que a demissão dos empregados sem a respectiva substituição não caracteriza ato ilícito, apontando violação ao art. 153 do CC e divergência com os arestos colacionados, além de pugnar, no caso de manutenção da decisão, pela redução do valor arbitrado à indenização, uma vez que não se pode considerar para tanto todo o período contratual.
O Regional decidiu às fls. 1.788/1.790:

“Segundo a MM. Julgadora de origem, as testemunhas ouvidas ‘demonstraram claramente a pressão feita pela reclamada para que os empregados que estivessem na eminência de completar oito anos de serviço abrissem mão da estabilidade, sob pena de emprego’ (fl. 1630). Concluiu que o ‘tratamento desempenhado pela reclamada aos seus subordinados, dentre eles o reclamante, é apto a ensejar indenização por dano moral, pois ao pressioná-los a renunciar a estabilidade, bem como ao demitir funcionários sem a coerente substituição por outros, já que não havia diminuição de serviço, bem como o uso de listas com os prováveis funcionários a serem demitidos, com certeza, essas atitudes implantaram um clima de insegurança e incerteza, além do normalmente suportável pelo ser humano, o que gera direito a indenização por dano moral’ (fl. 1631).
A conduta da reclamada tipifica o chamado ‘assédio moral estratégico’, que parte da direção da empresa e visa excluir um determinado empregado que por algum motivo se tornou incômodo para a organização. É utilizado como mecanismo de redução de quadros, estimulando seus dirigentes a tiranizar o empregado tido como desnecessário ou incômodo, objetivando o pedido de demissão por parte do trabalhador. O agressor, em nome do desenvolvimento econômico da empresa e da conseqüente obtenção de lucro, extrapola o jus variandi e adota posturas manipuladoras, pressionando diretamente os empregados especialmente em relação à produção, jornadas de trabalho excessivas e sem qualquer negociação, sobrecarga de trabalho que não é competência do empregado, além de tratá-los com desrespeito e injúria. O agressor, na hipótese do mobbing estratégico, oculta-se nos atos da diretoria da empresa. 
(...)
No caso telado, embora as testemunhas ouvidas não tenham prestado depoimento específico à situação do autor, relataram a existência de um clima de perseguição em relação a todos os empregados (fls. 1258-64) caraterizadora do mobbing estratégico. Gize-se que a violência psicológica no trabalho atenta contra a dignidade e a integridade psíquica ou física do trabalhador, ensejando a reparação moral e/ou material pertinente. 
Diante de tais fundamentos acrescidos aqueles mencionados pela sentença, ora adotados como razões de decidir, entende-se perfeitamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, devendo a reclamada reparar o dano causado ao ofendido. 
No que respeita ao quantum arbitrado, o mesmo tem o intuito de neutralizar, ou pelo menos minimizar, o sofrimento sentido pelo ofendido sem, no entanto, corresponder a enriquecimento sem causa, mas suficiente a dissuadir o agressor da reiteração da prática lesiva. Nesse passo, o quantum arbitrado na origem guarda proporcionalidade com a situação fática ora analisada, se mostrando razoável à situação sub judice, ‘correspondente ao salário utilizado para fins rescisórios (R$ 1.210,12) para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses’ (fl.1631).
Nega-se provimento ao recurso da reclamada, no aspecto”.

Desse trecho da decisão impugnada, todo ele exarado ao rés do contexto fático-probatório, sabidamente refratário à cognição do TST, a teor da súmula 126, constata-se ter o Colegiado de origem identificado a caracterização do assédio moral estratégico, por conta do clima de perseguição, de insegurança e incerteza em relação aos empregados, estando aí delineada a configuração do nexo de causalidade entre a atuação da recorrente e a inviolabilidade da intimidade do recorrido, amoldando-se a hipótese àquela do inciso X do artigo 5º da Constituição.
Não se divisa também a pretensa violação do artigo 153 do CC, pois se reporta ao exercício normal de um direito, que o Regional afastara com remissão ao universo probatório, indicativo da ocorrência de abuso no exercício do direito afeto ao empregador, pelo que sobressai a evidência de a controvérsia ter sido dirimida mediante exame de fatos e provas, não mais sujeito à cognição desta Corte, a teor da súmula 126.
Já os arestos trazidos para cotejo às fls. 1.833/1.834 mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, em virtude de não abordarem a matéria pelo prisma do assédio moral, os de fls. 1.833 só são inteligíveis a partir da singularidade do contexto processual de que emanaram, ao passo que  o de fls. 1.834 refere-se ao direito potestativo do empregador de dispensar o empregado que não possui estabilidade, circunstância não dilucidada no acórdão recorrido, do qual não consta nenhuma tese contrária ao reconhecido direito de resilição contratual por parte do empregador.
Com relação ao valor fixado à indenização por dano moral, o apelo está desfundamentado, pois a recorrente não apontou dissenso jurisprudencial e/ou violação de lei ou da Constituição da República, tal como preconizado no artigo 896 e alíneas da CLT. 
Não conheço.

1.4 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ENRIQUECIDO COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM

O Colegiado de origem consignou às fls. 1.790:

“A recorrente não concorda com a sentença, no ponto em que ela determinou o reflexo das horas extras nos repousos semanais remunerados para, após, incidir sobre 13ºs salários e férias com um terço. Diz que tal determinação representa pagamento bis in idem. Transcreve jurisprudência a confortar suas alegações. 
Confirma-se a condenação em epígrafe, pois, quando se defere horas extras e seus reflexos nos repousos (fl. 1633), há um aumento na média remuneratória mensal e, por isso, o valor que serve de base de cálculo para os outros direitos também é aumentado. Chamados de reflexos secundários. São devidos, afora os reflexos diretos de horas extras deferidas sobre as mesmas parcelas citadas, não havendo falar em ‘bis in idem’.
Recurso não-provido.”

A recorrente sustenta que o reflexo do repouso semanal remunerado em outras verbas, após a incidência das horas extras, configura bis in idem, trazendo à colação arestos para comprovação da divergência jurisprudencial.
Essa se acha materializada no aresto de fls. 1.836, oriundo do TRT da 13ª Região, invocado na conformidade da súmula 337, no qual se adotou a tese antagônica de que “A repercussão do repouso semanal remunerado, já incluso o reflexo das horas extras, sobre as demais parcelas, implicaria, obviamente, em bis in idem, pois as mesmas horas extras, por habituais, incidem diretamente sobre todas as parcelas de cunho salarial.”
Pois bem, dispõe o § 2º do artigo 7º da Lei nº 605/49 que "consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta (30) e quinze (15) diárias, respectivamente". 
Portanto, se as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que esse título já enriquecido do sobretrabalho, a pretexto de ele integrar a remuneração do empregado, possa repercutir novamente sobre as demais verbas trabalhistas, sobre as quais já houvera incidência das aludidas horas extras.
Essa conclusão mais se impõe no caso do mensalista, em relação ao qual a sua remuneração já traz embutida a quitação dos DSRs, de sorte que o reflexo dos DSRs, sobre os quais houvera incidência das horas extras, nas demais verbas trabalhistas, que também foram acrescidas do sobretrabalho, implica o coibido bis in idem.
Nesse sentido tem-se orientado a douta SBDI-I, conforme se constata dos precedentes Proc. Nº TST-E-RR-986/2005-401-02-00.9 e Proc. Nº TST-E-RR-2.189/1996-302-02-00.2, cujos acórdãos acham-se assim ementados:

INTERGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS.  As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das demais verbas trabalhistas, nos termos da Súmula nº 376, item II, do TST. Por outro lado, também integram o cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 172 do TST. Dessa forma, se as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das parcelas trabalhistas e do repouso semanal remunerado, não é possível que, para o cálculo daquelas parcelas, se considere o repouso semanal remunerado já majorado com a integração das mesmas horas extras, sob pena de haver um verdadeiro bis in idem.

INTERGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das demais verbas trabalhistas, nos termos da Súmula nº 376, item II, do TST. Por outro lado, também integram o cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 172 do TST. Dessa forma, se as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das parcelas trabalhistas e do repouso semanal remunerado, não é possível que, para o cálculo daquelas parcelas, se considere o repouso semanal remunerado já majorado com a integração das mesmas horas extras, sob pena de haver um verdadeiro bis in idem.
 
Do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e desde já o provejo para excluir da condenação o reflexo nos demais títulos trabalhistas dos DSRs já enriquecidos das horas extras.

1.5 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA

a recorrente sustenta que os embargos de declaração não eram protelatórios, pois foram interpostos para obtenção de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, concernentes à condição suspensiva não implementada e ao poder potestativo do empregador de proceder à resilição do contrato de trabalho, na ausência de garantia de emprego ou estabilidade legal ou convencional, concluindo por apontar violação aos arts. 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST e à Súmula 98 do STJ.
O Regional, ao analisar os embargos de declaração, consignou às fls. 1.815:

“No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que as questões referentes à despedida obstativa da garantia de emprego restaram exaustivamente apreciadas no acórdão embargado (fls. 1180-6), contemplando tese explícita sobre a matéria suscitada, razão pela qual desnecessário o prequestionamento dos artigos legais invocados, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1/TST.
Pelo exposto, depreende-se a intenção manifestamente protelatória dos embargos declaratórios, pois a embargante transforma um instrumento necessário ao processo como mero expediente para retardar o andamento do feito, o que autoriza sua condenação ao pagamento de multa de 1%  sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 538, parágrafo único, do CPC, em favor do reclamante”.

Desde logo, cabe salientar a imprestabilidade do precedente da Súmula 98 do STJ, em virtude de ela não ter sido contemplada como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea “a” da CLT.
De outro lado, além de a recorrente não ter indicado como violado o artigo 538, § único do CPC, em contravenção ao item I da súmula 221, cotejando as razões dos embargos com o acórdão recorrido defronta-se efetivamente com seu intuito protelatório, visto que o compulsando se percebe que a questão de fundo sobre a dispensa obstativa da garantia de emprego, assegurada  por norma interna, já tinha sido expressamente enfrentada pelo Regional.
Não é demais observar que o prequestionamento não é, por si só, pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado.
Daí sobressai o acerto da decisão do Regional de aplicar à recorrente a multa do artigo 538, § único do CPC, infirmando-se por conseqüência a agigantada denúncia de violação aos artigos 535 do CPC, 897-A da CLT, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o reflexo nos demais títulos trabalhistas dos DSRs já enriquecidos das horas extras.
Brasília, 18 de junho de 2008.

ministro barros levenhagen
Relator